A prescrição virtual sob o prisma do Estado democrático e o princípio da não culpabilidade = The virtual limitation democratic state and presumption of no culpability principle
por: Castro, Ingrid Paula Gonzaga e, et al.
Publicado em: (2017)
A mutação constitucional do princípio da presunção de inocência e a perda de cargo por servidores públicos à luz da estabilidade.
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Autor principal: | Aita, Luana |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Síntese
2017
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