Considerações sobre as alterações promovidas pela Lei 12.403/2011 no Código de Processo Penal
por: Martins, Tiago do Carmo
Publicado em: (2013)
O instituto da fiança após o advento da lei nº 12.403/2011 : uma medida cautelar injusta ao acusados pobres em geral, os quais não têm condições de pagar a quantia arbitrada
O instituto da fiança que é espécie de medida cautelar prevista no Código de Processo Penal, antes pouco utilizado, e atualmente revigorado pela edição da Lei nº 12.403/2011, vem causando dúvida na sua interpretação. O presente artigo científico tem como objetivo analisar tal instituto, pois, na prá...
| Autor principal: | Silva, Marcelo Moreira da |
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| Outros Autores: | Leal, Márcio Moreira |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Tecnológico Brasileiro
2022
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| Assuntos: | |
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