O "Frete de uniformização de preços de álcool" não é isenção fiscal

Principais autores:	Fernandes, Leonardo de Medeiros, Silva, Rodrigo Tomiello
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	Não cumulatividade Isenção tributária Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Não-incidência Tributária Distinguishing Reserva legal Isenção heterônoma Jurisprudência Supremo Tribunal Federal (STF) Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R)
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