Ação direta de constitucionalidade e efeito vinculante previsto na Emenda Constitucional 3/93
por: Friede, Roy Reis
Publicado em: ([s.d)
Ação direta de constitucionalidade e efeito vinculante previsto na Emenda Constitucional 3/93
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.
| Autor principal: | Friede, Roy Reis, 1949- |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
[s.d
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|