Reflexões contemporâneas sobre a prescrição e decadência em matéria tributária: doutrina: jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2007)
Controle de constitucionalidade, mutação jurídica e coisa julgada tributária : reflexos sobre a prescrição e decadência em matéria tributária
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| Autor principal: | Queiroz, Luís César Souza de, 1966- |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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