Competência para retificação do lançamento tributário

Comenta que as possibilidades de ocorrência de erros no lançamento tributário derivam da falibilidade das pessoas que o conduzem e de percepções subjetivas dos agentes públicos fiscais. Declara que a atividade do lançamento tributário é geralmente antecedida do prévio procedimento administrativo, in...

Autor principal:	Maia Filho, Napoleão Nunes
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Lançamento tributário, Brasil Competência tributária, Brasil Administração pública, competência, Brasil Gestão pública Competência (direito tributário) Competência fiscal Lançamento fiscal
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