Aspectos constitucionais do imposto sobre serviço de comunicação

Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontificia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de. Mestre em Direito (Direito Tributário), sob orientação do Professor Doutor Paulo de Barros Carvalho.

Autor principal:	Verguelro, Guilherme Von Müller Lessa
Tipo de documento:	Dissertação
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Serviço de comunicação, impostos, aspectos constitucionais, Brasil Serviço de comunicação, natureza fiscal, Brasil Prestação de serviços, impostos, aspectos constitucionais, Brasil Isenção tributária, Brasil Internet, natureza fiscal, Brasil Radiodifusão, natureza fiscal, Brasil Competência tributária, Brasil Rede mundial de computadores Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção fiscal Tributo, isenção Competência (direito tributário) Competência fiscal
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