Quantificando incertezas: a compreensão do sistema de precedentes vinculantes em primeiro grau de jurisdição

Trabalho de Conclusão de Curso, na modalidade de Dissertação, apresentado no Curso de Mestrado Profissional em Direito, inserido no Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, como requisito para obtenção do grau de mestre. Área de...

Autor principal:	Guerra, João Thiago de França
Tipo de documento:	Dissertação
Idioma:	Português
Publicado em:	2023
Assuntos:	Precedente judicial. Efeito vinculante. Decisão judicial, Brasil. Organização judiciária, Brasil. Teoria dos sistemas.
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