Súmula vinculante e seu regramento pela Lei nº 11.417/06
por: Porto, Antonio de Paiva
Publicado em: (2011)
Repercussão geral no recurso extraordinário, Lei nº 11.418, e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, Lei nº 11.417
ACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
| Autor principal: | Theodoro Júnior, Humberto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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