A criminalização do não recolhimento do ICMS próprio e a ficção de repercussão jurídica dos tributos = The criminalization of non-payment of ICMS and the fiction of juridical repercussion of taxes
por: Koury, Paulo Arthur Cavalcante
Publicado em: (2022)
ICMS : natureza jurídica, incidência e competência tributária, princípios constitucionais e lei complementar 87/96 - considerações gerais
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| Autor principal: | Cerello, Anselmo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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