Da inaplicabilidade da coisa julgada secundum eventum probationis nas ações individuais previdenciárias como condição para um processo justo

Autor principal:	Freitas, Felipe Simor de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2016
Assuntos:	Coisa julgada (Direito previdenciário) Ação rescisória (Direito previdenciário) Estado democrático de direito Duração razoável do processo Caso julgado Trânsito em julgado Res judicata Secundum eventum probationis Direito de previdência social Cognição dos fatos Princípio da celeridade Princípio da duração razoável do processo
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