Obrigação tributária, regra-matriz de responsabilidade e a Portaria PGFN n. 948/2017 = Tax obligation, tax liability, and the ordinance PGFN nº 948/2017
por: Amaro, Felipe Melo
Publicado em: (2023)
Coisa julgada inconstitucional ou contrária a decisão do Supremo Tribunal em matéria tributária, uma falácia jurídica: crítica à posição da Fazenda Nacional
| Autor principal: | Cignachi, Gustavo Chies |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS)
2017
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