Cassação de mandato de prefeito e o devido processo legal: considerações preliminares sobre a defesa dos agentes políticos

Principais autores:	Costa, Júlia Reghin Gomes da, Guerra, Arthur Magno e Silva
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Newton Paiva 2017
Assuntos:	Cassação de mandato Cassação de mandato, jurisprudência Prefeito, mandato eletivo Prefeito, responsabilidade Devido processo legal Processo administrativo Cassação de mandato eletivo Cassação de mandato parlamentar Procedimento administrativo
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