A sentença normativa na jurisdição constitucional

Autor principal:	Pelicioli, Angela Cristina
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal, competência Brasil. Constituição (1988) Jurisdição constitucional Ato normativo Controle de constitucionalidade Declaração de inconstitucionalidade Direitos e garantias individuais Efeito vinculante Função jurisdicional Inconstitucionalidade por omissão Legislação Sentença normativa Súmula vinculante Tribunal constitucional Norma Normativos Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Decretação de inconstitucionalidade Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Liberdade pública Atividade jurisdicional Função judiciária Stare decisis Súmula de efeito vinculante Uniformização de jurisprudência Corte constitucional
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