A propriedade como direito fundamental: breves notas introdutórias

Autor principal:	Leal, Roger Stiefelmann
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Direito de propriedade Direitos e garantias individuais Função social da propriedade Propriedade, aspectos constitucionais Direito à propriedade Direito real de propriedade Garantia de propriedade Propriedade (direito civil) Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública
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