Modulação dos efeitos temporais no controle jurisdicional de constitucionalidade e reflexos sobre a norma do art. 52, X, da Constituição Federal

Autor principal:	Ferreira, Maria Elizabeth Malaquias
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Controle de constitucionalidade, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade Fiscalização da constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Decretação de inconstitucionalidade
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