A limitação do rol dos legitimados para a propositura das ações coletivas em contraposição ao princípio constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário
por: Paoliello, Patrícia Brandão
Publicado em: (2019)
O problema da legitimação de agir e os interesses difusos e coletivos
Conceitua o direito de ação e as condições necessárias para o seu exercício. Analisa o conceito legal dos interesses difusos e coletivos.
Autor principal: | Oliveira, Marcus Vinícius Amorim de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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