Legitimidade do Ministério Público na defesa dos interesses individuais homogêneos
por: Rocha, Vânia Maria Soares
Publicado em: (2010)
O problema da legitimação de agir e os interesses difusos e coletivos
Conceitua o direito de ação e as condições necessárias para o seu exercício. Analisa o conceito legal dos interesses difusos e coletivos.
| Autor principal: | Oliveira, Marcus Vinícius Amorim de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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