Ação civil pública ou ação coletiva?
por: Vigliar, José Marcelo Menezes
Publicado em: (2009)
O dano moral e a tutela jurisdicional coletiva
Analisa a existência de direitos e interesses que extrapolam o âmbito da titularidade individualmente considerada. Verifica a necessidade de que esses direitos e interesses sejam identificados e protegidos, não apenas sob o aspecto do direito posto, mas também pelos instrumentos de atuação estatal,...
| Autor principal: | Andrade, Daniela Patrícia dos Santos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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