O princípio da indivisibilidade e a ação penal pública condicionada
por: Jardim, Afrânio Silva
Publicado em: (2009)
O papel do Poder Judiciário em face do sistema processual penal acusátorio
Tece considerações, com base no sistema processual acusatório adotado pelo Código de Processo Penal, sobre a situação em que o Poder Judiciário possa determinar ao Ministério Público quando e como deve ser proposta a ação penal pública.
| Autor principal: | Jardim, Afrânio Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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