Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal: uma solução para o Judiciário

Autor principal:	Tourinho Neto, Fernando da Costa
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2011
Assuntos:	Supremo Tribunal Federal (STF), Brasil Efeito vinculante, Brasil Tribunal supremo, súmula, Brasil Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Recurso de inconstitucionalidade
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