Poder judiciário : força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal : reformulação técnica de declaração de constitucionalidade
por: Horta, Raul Machado
Publicado em: (2011)
Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal: uma solução para o Judiciário
| Autor principal: | Tourinho Neto, Fernando da Costa |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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