Estupro de vulnerável consentido : uma absolvição polêmica

Reflete sobre decisão judicial que absolveu réu acusado de praticar estupro de vulnerável, destacando a discussão acerca da tipicidade do fato descrito pelo artigo 217-A do Código Penal e o aparente confronto da referida decisão com o texto legal em vigor.

Autor principal:	Gentil, Plínio Antônio Britto
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2012
Assuntos:	Estupro, Brasil Consentimento da vítima, Brasil Violência contra menor, Brasil Tipo penal, Brasil Brasil. [Código penal (1940)] Brasil. [Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940] Violação
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