O Supremo Tribunal Federal e a responsabilidade da administração pública por débitos trabalhistas.
por: Godinho, Carlos Valério da Silva.
Publicado em: (2018)
Reflexos do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 na inteligência da súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho
Analisa a questão da responsabilidade subsidiária da administração pública direta e indireta na terceirização da prestação de serviços, enfrentando a atual previsão delineada no inciso V da Súmula 331 do Colendo Tribunal do Trabalho, bem como seus reflexos na efetividade dos direitos sociais....
| Autor principal: | Andrade, Lúcia Regina Melo de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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