Sanções políticas em matéria tributária

Autor principal:	Brum, Gabriele Sant’Anna Oliveira
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2015
Assuntos:	Sanção Matéria tributária Constitucionalidade Princípio da proporcionalidade Supremo Tribunal Federal, jurisprudência Sanção política Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios
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