Imunidades tributárias genéricas dos impostos e a jurisprudência do STF: breve análise

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Autor principal:	Carvalho, Daniela Gonçalves de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2015
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Imunidade tributária Tributação Princípio da legalidade Capacidade contributiva Competência tributária STF Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF) Princípio da reserva legal Competência (direito tributário) Competência fiscal
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