Fundamentos do controle de constitucionalide das leis

Inclui quadro com as formas de manifestação do controle constitucional

Autor principal:	Olivo, Luis Carlos Cancellier de
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2007
Assuntos:	Controle da constitucionalidade, Brasil Controle da constitucionalidade, análise comparada Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Tribunal supremo, competência, Brasil
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