O Direito Processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores
por: Nobre Júnior, Edilson Pereira
Publicado em: (2016)
Ação direta de inconstitucionalidade e seu efeito vinculante : uma análise dos limites objetivo e subjetivo da vinculação
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| Autor principal: | Fernandes, Bianca Stamato |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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