Modulação dos efeitos temporais no controle jurisdicional de constitucionalidade e reflexos sobre a norma do art. 52, X, da Constituição Federal
por: Ferreira, Maria Elizabeth Malaquias
Publicado em: (2023)
Efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade : crítica segundo a autonimia do direito de Luhmann
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| Autor principal: | Dias, Sérgio Bocayuva |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
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[s.d
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