Efeito vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal: uma solução para o Judiciário
por: Tourinho Neto, Fernando da Costa
Publicado em: (2011)
Poder judiciário : força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal : reformulação técnica de declaração de constitucionalidade
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| Autor principal: | Horta, Raul Machado |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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