Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites: veto judicial?

Autor principal:	Bernardes, Juliano Taveira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal Brasil. Constituição (1988) Declaração de inconstitucionalidade, jurisprudência Constitucionalidade das leis Controle jurisdicional Veto Decretação de inconstitucionalidade Constitucionalidade da lei
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