A legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública na defesa dos interesses e direitos coletivos
por: Ramos, Adirson Antônio Glório
Publicado em: (2010)
Ministério Público, direitos individuais disponíveis e ação civil pública
Trata do instituto da ação civil pública, argumentando contra sua utilização pelo Ministério Público na defesa de direitos individuais disponíveis, para tanto, analisa jurisprudência e a própria Constituição Federal de 1988.
| Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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