Aspectos processuais da denominada ação declaratória de constitucionalidade
por: Tucci, José Rogério Cruz e
Publicado em: (2009)
Ação declaratória de constitucionalidade : sua constitucionalidade
Analisa os vários aspectos do controle da constitucionalidade das leis. Examina, especificamente, a constitucionalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade, instituida pela Emenda Constitucional n. 3/93, da CF de 1988.
Na minha lista:
Autor principal: | Coêlho, Sacha Calmon Navarro |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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