Aspectos processuais da denominada ação declaratória de constitucionalidade

Autor principal:	Tucci, José Rogério Cruz e
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Ação declaratória de constitucionalidade Controle da constitucionalidade, aspectos políticos Devido processo legal Recurso de inconstitucionalidade
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