A indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente = The unavailability of the fundamental right to environmental protection
por: Khamis, Renato Braz Mehanna
Publicado em: (2018)
Os direitos fundamentais metaindividuais como cláusulas pétreas = The fundamental rights metaindividuals as entrenchment clause
Trata das características dos paradigmas dos Estados liberal, social e democrático de direito, com perpasse pelos direitos humanos de primeira, segunda e terceira dimensões. Identifica na Constituição Federal de 1988 os direitos fundamentais com base na teoria da dimensão objetiva defendida por Ingo...
| Principais autores: | Boldrini, Paola Marcarini, Fonseca, Bruno Gomes Borges da, Leite, Carlos Henrique Bezerra |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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