Ação direta de inconstitucionalidade e seu efeito vinculante : uma análise dos limites objetivo e subjetivo da vinculação
por: Fernandes, Bianca Stamato
Publicado em: ([s.d)
Tutela declatória: interesse de agir e seus efeitos
| Autor principal: | De Martino, Lília Côrtes de Carvalho |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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