Tutela declatória: interesse de agir e seus efeitos

Autor principal:	De Martino, Lília Côrtes de Carvalho
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2015
Assuntos:	Interesse de agir Litispendência Ação declaratória incidental Controle de constitucionalidade Recurso de inconstitucionalidade Tutela declaratória Sentença de mérito
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