Repatriação de ativos clandestinos e anistia criminal: reflexões sobre o princípio da razoabilidade e a efetividade da tutela penal da ordem econômico-tributária

Autor principal:	Magalhães, Vlamir Costa
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2021
Assuntos:	Sonegação fiscal, descriminalização, legislação Inconstitucionalidade das leis Punibilidade Tributo, pagamento Princípio da razoabilidade Direito penal, aspectos constitucionais Crime de sonegação fiscal Inconstitucionalidade Inconstitucionalidade da lei Inconstitucionalidade de lei Obrigação fiscal Tributos Juízo da razoabilidade Juízo de razoabilidade Razoabilidade Direito criminal
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