O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais
por: Lisboa, Roberto Senise, et al.
Publicado em: (2014)
O direito tutelado nas condenações do Fluid Recovery
A condenação fluida prevista no art. 100 do CDC tem um caráter eventual, característica essa que suscita a dúvida de que direito se tutela nessas hipóteses. O presente escrito intenta demonstrar que o direito que se tutela nessas hipóteses de condenação fluida é o mesmo que se tutela em ocasiões de...
| Autor principal: | Guerra, Marcel Vitor de Magalhães e |
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| Tipo de documento: | Outros |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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