A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da Administração Pública ao princípio da juridicidade

Autor principal:	Pedersoli, Christiane Vieira Soares
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
Assuntos:	Ato administrativo, controle, aspectos constitucionais Controle jurisdicional Poder discricionário Princípio constitucional Princípio da legalidade Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ), competência Discricionariedade Nullum crimen Nulla poena sine lege Princípio da reserva legal
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