O Supremo Tribunal Federal e o princípio da prescrição pela pena em concreto
por: Naves, Nilson Vital
Publicado em: (2007)
Julgamento antecipado da ação penal
Discute a possibilidade de julgamento antecipado de uma ação. Discorre acerca do fundamento do julgamento antecipado da ação penal, listando as razões para tal propósito. Trata da extinção da punibilidade e da prescrição da ação.
| Autor principal: | Machado, Agapito |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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