Efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade : crítica segundo a autonimia do direito de Luhmann

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Autor principal:	Dias, Sérgio Bocayuva Tavares de Oliveira
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	CONSTITUIÇÃO TEORIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DIREITO AUTONOMIA STF
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