Arguição de inconstitucionalidade em recurso especial

Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Autor principal:	Franciulli Netto, Domingos
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Superior Tribunal de Justiça 2009
Assuntos:	Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Arguição de inconstitucionalidade, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Recurso especial, Brasil Controle difuso Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Brasil. [Código de Processo Civil (1973)] Brasil. [Constituição (1988)] Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
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