A experiência brasileira do Código de Defesa do Consumidor: de setembro de 1990 a julho de 2013.
by: Nunes, Luiz Antonio Rizzatto
Published: (2014)
Os serviços de interesse geral e o princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor
Aborda os serviços de interesse geral, tratados no âmbito da União Européia, e discorre sobre o princípio fundamental da proteção dos interesses econômicos do consumidor.
| Main Author: | Frota, Mário |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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