Mandado de segurança: desistência do mandado de segurança individual em razão da pendência do mandado de segurança coletivo
por: Aragão, Sylvera Salles de Santana
Publicado em: (2013)
Coisa julgada inconstitucional: limite de aplicação
Publicado originalmente na obra Curso Modular de Direito Constitucional, volume 2, pela Conceito Editorial, lançada em outubro de 2010.
| Autor principal: | Silva, Murilo Brião da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE)
2011
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