Coisa julgada inconstitucional: limite de aplicação

Publicado originalmente na obra Curso Modular de Direito Constitucional, volume 2, pela Conceito Editorial, lançada em outubro de 2010.

Autor principal: Silva, Murilo Brião da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) 2011
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